ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 19-12-2012

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e oito minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Waldir Canal. Às nove horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 011/12 (Processo nº 0716/12), discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo e pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna. Às dez horas e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Às dez horas e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Zacher e pela vereadora Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Consulto os Líderes se vão usar o Tempo de Liderança. Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 9h49min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0716/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/12, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 134, o caput e os §§ 1º a 4º do art. 134-A, a denominação das Seções VI e VII do Capítulo VII do Título III, o art. 135, o caput e os §§ 1º a 3º do art. 136, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 137, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 138, as als. b e c do inc. III do art. 148, o § 1º do art. 180, o caput do art. 182, o art. 183, os §§ 3º e 4º do art. 188 e o caput do art. 203, inclui Seção V-A no Capítulo VII do Título III, §§ 4º a 9º no art. 136, art. 136-A e §§ 1º e 2º no art. 182, revoga os incs. I e II do caput e os §§ 5º e 6º do art. 134-A, o art. 134-B, o art. 139, o art. 139-A, os §§ 3º e 4º do art. 180, o art. 181, o art. 181-A, os incs. II e IV do caput e o § 2º do art. 188, o art. 189, o art. 190 e os incs. I a III do caput e o parágrafo único do art. 203, todos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e revoga a Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, dispondo sobre votação de projetos nas quintas-feiras, prestação de contas do prefeito, dos secretários e dos diretores de autarquias, fundações e empresas controladas pelo Município de Porto Alegre perante a Câmara Municipal, racionalização das homenagens e Tribuna Popular. Com Emendas n^os 01 a 07. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 07.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação das Emenda n^os 01 a 05;

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição da Emenda nº 06, e pela aprovação da Emenda nº 07, com Subemenda nº 01.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 011/12. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PR nº 011/12.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; povo que nos assiste neste momento; eu quero aqui me ater a um detalhe de suma importância que nós estamos votando neste momento, Ver. João Antonio Dib, que trata de quase uma reengenharia na possibilidade das proposições dos projetos desta Casa. Ver. Sebastião Melo, V. Exa. era Presidente da Casa quando nós aqui trabalhamos e fizemos uma reformulação no Regimento Interno, retirando definitivamente a possibilidade das proposições de projetos autorizativos. Ocorre que nós, como brasileiros que somos, criativos que somos, acabamos nos encaminhando para uma outra linha, tratando de projetos, instituindo condições. Ora, a instituição de possibilidades não deixa de ser um sistema autorizativo também, e nisso, Presidente Mauro Zacher, nós não estamos fazendo nenhuma crítica, longe de se imaginar que estamos fazendo crítica, pois se trata, sim, da garantia de dar a este Parlamento, aos Vereadores que compõem este Parlamento, a possibilidade, de uma forma ou de outra, de expressar o sentimento da população através das suas proposições, que se resumem na possibilidade de indicar ao Executivo questões demandadas pela sociedade.

Esse sistema ou modo que estamos votando para ações posteriores, Ver. Tarciso, vai permitir aos Parlamentares, de forma mais célere, mais dinâmica, que façam as suas indicações ao Executivo de forma a atender os anseios do Parlamentar e dos seus eleitores – e por que não, da população, sim, mas trazendo para o Plenário o debate, valorizando a proposição do Vereador, encaminhando ao Executivo a indicação, acompanhada do sentimento do Plenário. Hoje é possível, sim, fazer indicações. O Parlamentar assina a indicação, encaminha à Presidência, que despacha ao destinatário. O que nós estamos trazendo é a possibilidade de se fazer, Ver. DJ Cassiá, debate de indicações. Com isso, vejam bem, nós estaremos aliviando um pouco a Casa, que está lotada de projetos, não mais autorizativos, mas indicativos, envolvendo todas as Comissões, demorando muitas vezes anos aqui nesta Casa. Quantos de nós, Parlamentares, na próxima Legislatura, não estarão mais aqui? Mas os seus projetos permanecerão, pela demora, em razão de que passam por várias Comissões temáticas. Esta proposição, deste assunto que trata – aqui se trata de várias questões –, mas ao que me apego é à possibilidade de aprovarmos, sim, a possibilidade de indicar de forma mais qualificada, Ver. Todeschini. A indicação, pelo que está posto, votada, sai desta Casa com o sentimento do Parlamento. O Executivo, os Secretários, quando a receberem saberão qual foi o sentimento do Parlamento. Nós vamos ter condições, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de, talvez até em 30 dias, estarmos com esse processo pronto. O Vereador, com este instrumento, poderá dizer “eu fiz a minha parte”. O Executivo, por outro lado, terá em suas mãos não só a indicação do Parlamentar, mas o sentimento deste Parlamento. Por isso, esse item eu quero defender, em razão de que é uma Emenda que nós propusemos aqui, Ver. João Antonio Dib, para atender ao anseio dos Parlamentares. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o PR nº 011/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Bom-dia, Ver.ª Fernanda, presidindo os trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que acompanha os trabalhos da Casa, nós sabemos da demanda de creches, mas queremos construir uma forma republicana de viabilizá-la, sem prejuízos para o Erário e para os critérios públicos de apropriação de espaços de terrenos públicos; são muito bem-vindos, e nós vamos encontrar uma boa solução, tenho certeza.

Eu queria chamar a atenção dos Vereadores sobre a reforma do Regimento proposta aqui no último dia do ano. Depois, no ano que vem, a gente se surpreende, não sabe o que aconteceu, por que, Ver. DJ, não é mais assim, é assado. É disto que estamos tratando: a alteração do Regimento, Srs. Vereadores. Chamo a atenção porque estamos votando muitos Projetos, é difícil a gente prestar atenção em detalhes. Por exemplo, há uma Emenda aqui que engessa a participação popular nesta tribuna. Eu acho que é muito restritivo uma entidade poder fazer somente uma fala no ano, porque há entidades como a UAMPA, que trata de muitos temas. E eu não defendo que ela ocupe a Tribuna Popular, Ver. Todeschini, todas as semanas, porque, muitas vezes, há uma disputa, mas, como ocorre hoje, que são duas intervenções no ano, eu acho que já restringe, imaginem uma só. Também temos outras entidades, a ATEMPA e o Simpa, cujas questões aparecem durante o ano. Se eles puderem intervir na Tribuna apenas uma vez, eu realmente acho que seria um cerceamento da participação popular. Então, eu não tenho acordo sobre esse tema.

Sobre o tema dos Títulos, a ideia é, se confirmar, de um Cidadão Emérito, um Título muito importante, por ano, por Vereador.

E a outra questão, a aglutinação de todos os Prêmios a serem concedidos uma vez ao ano, em que se fará uma grande cerimônia com a participação de cada Vereador, eu acho positiva.

Essas duas mudanças eu considero positivas, acho que valoriza a nossa premiação, mas como é a primeira discussão de votação, sugiro que nós possamos, de hoje para amanhã, avaliar bem, fazer uma segunda discussão amanhã ou fazer uma votação, talvez no início do ano que vem, com os novos Vereadores. Porque está havendo uma alteração nesta Câmara; está alterando, se não me engano, na ordem de 17 Vereadores, uma alteração substancial na ordem de 50%, e eu não sei se é adequado fazermos mudanças muito profundas sem a possibilidade de os novos Vereadores avaliarem se elas estão corretas, se atenderão à democracia.

Eu levanto essas questões para que possamos olhar com mais cuidado. Por mais que tenhamos uma série de projetos, eu tenho certeza de que este final de ano vai trazer bons benefícios à Cidade, se tivermos o mesmo zelo que sempre trabalhamos com as questões apresentadas a esta Casa. Chamo a atenção de V. Exas. para que cuidemos de cada detalhe.

Inclusive, há elementos relativos à nossa presença em Plenário, há alteração em relação às quintas-feiras.

Mesmo em um ano eleitoral, nós, por termos muitas questões para serem tratadas, tratamos do Orçamento, das Diretrizes Orçamentárias, e já votamos 11 Projetos de reestruturação do Governo, agora, nós temos que cuidar um pouquinho do funcionamento do Parlamento com o devido cuidado que isso merece.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o PR nº 011/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha, eu também gostaria de propor que esse Projeto seja votado no ano que vem. Na verdade, o Projeto é bom, é um Projeto nosso, que altera algumas coisas nas Sessões de quinta-feira, que institui a vinda do Prefeito e dos Secretários para prestação de contas aqui na Câmara Legislativa, que racionaliza as homenagens – eu acho que são Projetos, Presidente, que a Mesa fez no sentido de agilizar o processo legislativo, inclusive economizando custos. Entretanto, a Tribuna Popular é uma das poucas prerrogativas democráticas da Câmara de Vereadores, aberta para as associações, sindicatos, entidades dos grêmios estudantis, creches, enfim, para entidades da sociedade que queiram falar para os Vereadores, e restringir isso a uma vez ao ano, através de uma emenda, parece-me que é muito complicado. Na verdade, a minha proposição é no sentido da retirada desta emenda, porque aí é demais! As demais alterações são um acúmulo de discussões que a Câmara produziu o ano inteiro, mas esta emenda não. Então, eu acho que podemos retirar a emenda e aprovar aquilo que já foi discutido durante o ano inteiro com os Vereadores, ou, de fato, deixar para a próxima Legislatura, porque nós não podemos perder um dos poucos espaços populares que a Câmara tem, que é a Tribuna Popular.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Fernanda, na verdade, eu vejo que o Relator está suprimindo na emenda, a Emenda nº 01, essa questão de estabelecer apenas uma proposição durante a Legislatura. Então, eu gostaria que o Vereador-Relator pudesse nos auxiliar neste momento. Agradeço pelo aparte, Vereadora.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu penso que a Câmara trata com poucos mecanismos de participação popular e o desafio do futuro é, inclusive, ampliar, cada vez mais, a democracia. Nós, o Ver. Pedro Ruas e eu, temos inclusive um Projeto que possibilita que a sociedade civil possa apresentar projetos para a Câmara e eles tramitarem nas Comissões. Porque, muitas vezes, as entidades que estão na linha de frente – na luta do Município nas suas questões pontuais, na luta por educação, por saúde – têm muitas contribuições a oferecer para a Câmara Municipal. Infelizmente, o nosso Projeto recebeu um Parecer contrário, dizendo que ampliar a democracia banaliza a função do Vereador. Nós pensamos de maneira radicalmente oposta a isso; pensamos que ampliar a democracia só favorece o controle social sobre os órgãos públicos, sobre a Câmara Municipal, sobre o Executivo Municipal e fornece a possibilidade de a população, cada vez mais, não fazer política somente em época de eleição. Nós não acreditamos nessa lógica de que as pessoas só possam ser chamadas a contribuir quando, de dois em dois anos, vão à seção eleitoral e exercem seu direito de votar, nas eleições. Até porque, por exemplo, muitas vezes, na campanha eleitoral falam-se muitas coisas, mas, mal termina a campanha eleitoral e, infelizmente, esses projetos apresentados seguem engavetados ou as pessoas, os governos, mudam de opinião. É o caso do metrô em Porto Alegre: basta ter uma campanha eleitoral que o metrô segue na pauta; termina a campanha eleitoral, a morosidade segue e o congestionamento e a dificuldade de locomoção da população aumentam. A questão da Saúde pública aparece em todas as campanhas eleitorais, mas o que nós recebemos do Executivo Municipal, passadas as eleições, foram três projetos que aumentavam verba de publicidade, aumentavam em R$ 8 milhões os gastos com CCs e aumentavam as verbas para a Copa de 2014. Não vieram projetos melhorando a Saúde pública e garantindo concurso público para profissionais, para especialistas, para que haja professores nas escolas da Rede Municipal. Então, eu acho que suprimir um dos poucos espaços democráticos é um erro, e nós precisamos encaminhar melhor essa discussão para procedermos a uma boa votação. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 10h8min): Encerrada a Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

(Encerra-se a Sessão às 10h9min.)

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